Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.212, DE 23 DE MARÇO DE 2001

EMENTA: Acrescenta dispositivos à Lei nº 9.020, de 30 de março de 1995, que dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 26/3/2001, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) - Implantação - Funcionamento - Caráter provisório
DEFENSOR PÚBLICO - Cargo público - Criação