Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) - Quadro de Pessoal - Defensor Público Federal - Cargo público - Cargo efetivo - Criação