Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.763, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos de Defensor Público Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) - Quadro de Pessoal - Defensor Público Federal - Cargo público - Cargo efetivo - Criação