Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2018, Página 59 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 15/8/2018, Página 1 (Republicação)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/8/2018, Página 80 (Veto)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 451 de 2.018.
  • Art. 23, Inciso II - (Mantém Veto)
  • Art. 26, Inciso II do § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 28 - (Mantém Veto)
  • Art. 52, Incisos VII, VIII e IX - (Mantém Veto)
  • Arts. 55 ao 59 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
MARCO CIVIL DA INTERNET - Alteração
LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Criação - Alteração - Ementa
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
DADOS PESSOAIS - Meio eletrônico - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Usuário de serviços - Proteção - Segurança de dados - Boas práticas - Liberdade individual - Privacidade - Titular - Direitos - Controle - Garantia - Exceção - Jornalismo - Atividade artística - Pesquisa acadêmica - Segurança pública - Defesa nacional - Investigação criminal - Infração penal - Repressão - Tratamento da informação - Autorização - Consentimento - Publicidade - Divulgação - Dispensa - Revogação - Informação - Criança - Adolescente - Poder público - Administração pública - Serviço notarial e de registro - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Agente - Encarregado - Fiscalização - Penalidade administrativa - Advertência - Multa
BANCO DE DADOS - Compartilhamento - Portabilidade - Transferência - País estrangeiro - Organismo internacional - Proibição
EMPRESA - Empresa estrangeira - Informação - Vazamento - Responsabilidade - Dano pessoal - Ressarcimento - Reparação do dano
INTERNET - Registro - Armazenamento - Provedor de acesso - Provedor de aplicações - Exclusão - Dados pessoais
DADOS - Acesso - Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) - Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes) - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996)