Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2019, Página 8 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2019, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 288 de 2.019.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 288 de 2.019.
- Art. 20, § 3º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 23, Inciso IV da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 41, § 4º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 55-L, Inciso V da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, inserido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Art. 52, Incisos X, XI e XII, §§ 3º e 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14460 de 25 de Outubro de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais): Art. 55-A ; Art. 55-C, "caput", inciso V .
- Medida Provisória nº 1124 de 13 de Junho de 2022 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, na parte em que altera os seguintes dispositivos da Lei nº 13.709, de 2018: Art. 55-A ; Art. 55-C, "caput", inciso V .
