Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.853, DE 8 DE JULHO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2019, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2019, Página 8 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2019, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 288 de 2.019.
  • Art. 20, § 3º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 23, Inciso IV da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 41, § 4º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 55-L, Inciso V da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, inserido pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 52, Incisos X, XI e XII, §§ 3º e 6º da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Rejeita Veto)
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Alteração
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
DADOS PESSOAIS - Meio eletrônico - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Usuário de serviços - Proteção - Segurança de dados - Boas práticas - Liberdade individual - Privacidade - Titular - Direitos - Controle - Garantia - Exceção - Fornecimento - Bens - Serviços - Pesquisa acadêmica - Segurança pública - Defesa nacional - Investigação criminal - Infração penal - Repressão - Tratamento da informação - Autorização - Consentimento - Publicidade - Divulgação - Dispensa - Informação - Poder público - Administração pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Agente - Encarregado - Fiscalização - Penalidade administrativa - Advertência - Multa - Sanção - Suspensão (penalidade) - Funcionamento
BANCO DE DADOS - Compartilhamento - Portabilidade - Transferência - País estrangeiro - Organismo internacional - Proibição
EMPRESA - Empresa estrangeira - Informação - Vazamento - Responsabilidade - Dano pessoal - Ressarcimento - Reparação do dano
DADOS - Acesso - Dados pessoais sensíveis - Saúde - Saúde suplementar - Compartilhamento - Portabilidade - Operadora de plano de assistência à saúde - Proibição
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - Criação - Vinculação - Presidência da República - Conselho Diretor - Membro - Competência - Mandato - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE - Competência - Membro - Representante - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Competência - Multa - Arrecadação - Destinação - Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD