Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 959, DE 29 DE ABRIL DE 2020

EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 29/4/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 29/4/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - Reconhecimento - Calamidade pública - Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII) - Coronavírus - Pandemia - Pandemia do Coronavírus - Proporcionalidade - Jornada de trabalho - Redução - Salário - Contrato de trabalho
BENEFÍCIO EMERGENCIAL DE PRESERVAÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA - Operacionalização - Facilitação - Pagamento - Valor - Percentual - Dispensa de licitação - Contratação - Caixa Econômica Federal (CEF) - Banco do Brasil (BB) - Instituição financeira - Transação bancária - Transferência - Poupança - Conta bancária - Autorização - Empregador - Informação - Dados bancários - Dispensa - Documento - Documentação - Isenção - Tarifa bancária - Proibição - Emissão - Cartão bancário - Cheque - Desconto - Compensação pecuniária - Débito - Dívida - Redução - Seguro-desemprego - Empregado - Cargo público - Emprego público - Auxílio financeiro
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) - Alteração - Prorrogação - Vigência