Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2018, Página 8 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 28/12/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
