Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 869, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/12/2018, Página 8 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 28/12/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Presidência da República. Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Alteração
DADOS PESSOAIS - Meio eletrônico - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Usuário de serviços - Proteção - Segurança de dados - Boas práticas - Liberdade individual - Privacidade - Titular - Direitos - Controle - Garantia - Exceção - Fornecimento - Bens - Serviços - Pesquisa acadêmica - Segurança pública - Defesa nacional - Investigação criminal - Infração penal - Repressão - Tratamento da informação - Autorização - Consentimento - Publicidade - Divulgação - Dispensa - Informação - Poder público - Administração pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Agente - Encarregado - Fiscalização - Penalidade administrativa - Advertência - Multa - Sanção
BANCO DE DADOS - Compartilhamento - Portabilidade - Transferência - País estrangeiro - Organismo internacional - Proibição
EMPRESA - Empresa estrangeira - Informação - Vazamento - Responsabilidade - Dano pessoal - Ressarcimento - Reparação do dano
DADOS - Acesso - Dados pessoais sensíveis - Saúde - Saúde suplementar - Compartilhamento
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - Criação - Vinculação - Presidência da República - Conselho Diretor - Membro - Competência - Mandato - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE - Competência - Membro - Representante - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Competência
DADOS PESSOAIS - Meio eletrônico - Pessoa física - Pessoa jurídica de direito privado - Pessoa jurídica de direito público - Usuário de serviços - Proteção - Segurança de dados - Boas práticas - Liberdade individual - Privacidade - Titular - Direitos - Controle - Garantia - Exceção - Fornecimento - Bens - Serviços - Pesquisa acadêmica - Segurança pública - Defesa nacional - Investigação criminal - Infração penal - Repressão - Tratamento da informação - Autorização - Consentimento - Publicidade - Divulgação - Dispensa - Informação - Poder público - Administração pública - Empresa pública - Sociedade de economia mista - Agente - Encarregado - Fiscalização - Penalidade administrativa - Advertência - Multa - Sanção
BANCO DE DADOS - Compartilhamento - Portabilidade - Transferência - País estrangeiro - Organismo internacional - Proibição
EMPRESA - Empresa estrangeira - Informação - Vazamento - Responsabilidade - Dano pessoal - Ressarcimento - Reparação do dano
DADOS - Acesso - Dados pessoais sensíveis - Saúde - Saúde suplementar - Compartilhamento
AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (ANPD) - Criação - Vinculação - Presidência da República - Conselho Diretor - Membro - Competência - Mandato - Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)
CONSELHO NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E DA PRIVACIDADE - Competência - Membro - Representante - Câmara dos Deputados - Senado Federal - Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS - Competência