Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.651, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 14.874, de 28 de maio de 2024, que dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/10/2025, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ÉTICA EM PESQUISA - Pesquisa com seres humanos - diretrizes - Instituição privada - Instituição pública - Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos (Sinep) - criação - composição - competência - Membro - Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) -
Instância Nacional de Ética em Pesquisa (Inaep) - Instância de Análise Ética em Pesquisa - Plataforma digital - Ministério da Saúde - Sistema Único de Saúde (SUS) - priorização - Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE) - Participação - Autorização - vulnerabilidade - Participante - Mulher - Gravidez - Indígena - Comunicação - Aviso - Ministério público - Responsabilidade - Patrocinador - Pesquisador - proteção - Pesquisa clínica - Produtos - Bens - Pesquisa clínica - Fabricação - Utilização - Importação - Exportação - Medicamento - Dispositivo médico - Terapia avançada - acondicionamento - armazenamento - descarte - continuidade - Tratamento médico - fornecimento - gratuidade - Medicamento experimental - Material biológico - armazenamento - utilização - Dados - caráter sigiloso - Publicidade - transparência - monitoramento - Registro - descontinuidade - interrupção - Prazo - disponibilidade - comercialização - Segurança - Ciências humanas - Ciências sociais aplicadas - Agência de fomento à pesquisa - Patrocinador - Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) - Recurso administrativo - Marco regulatório - regulamentação