Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023)

EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 16 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 678 de 2,023.
  • Art. 5º, Inciso IX do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, Inciso XIX do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, Inciso X do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 10, § 8º - (Mantém Veto)
  • Art. 15, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 15, § 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 16, § 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Inciso XII do "caput" - (Rejeita Veto)
  • Art. 18, Inciso XX do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Inciso XXI do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Inciso XXII do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Inciso XXVIII do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Inciso XXXV do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 19, Inciso II do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 19, Incisos III, IV e V do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 20 - (Mantém Veto)
  • Art. 21 - (Mantém Veto)
  • Art. 22, § 2º - (Rejeita Veto)
  • Art. 28, § 3º - (Rejeita Veto)
  • Art. 29, § 6º - (Rejeita Veto)
  • Art. 35, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 40, §§ 1º, 2º e 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 40, Inciso I do "caput" - (Rejeita Veto)
  • Art. 41 - (Rejeita Veto)
  • Art. 15, § 2º - (Rejeita Veto)
  • Art. 40, Inciso II do "caput" - (Rejeita Veto)
Indexação