Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.751, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023

Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (2023)

EMENTA: Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, nos termos do inciso XXI do caput do art. 22 da Constituição Federal, altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/12/2023, Página 16 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2024, Página 2 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Observação:

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 678 de 2,023.
  • Art. 5º, Inciso IX do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, Inciso XIX do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 5º, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, Inciso X do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 6º, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 10, § 8º - (Mantém Veto)
  • Art. 15, § 1º - (Mantém Veto)
  • Art. 15, § 6º - (Mantém Veto)
  • Art. 16, § 5º - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Inciso XII do "caput" - (Rejeita Veto)
  • Art. 18, Inciso XX do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Inciso XXI do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Inciso XXII do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Inciso XXVIII do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 18, Inciso XXXV do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 19, Inciso II do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 19, Incisos III, IV e V do "caput" - (Mantém Veto)
  • Art. 20 - (Mantém Veto)
  • Art. 21 - (Mantém Veto)
  • Art. 22, § 2º - (Rejeita Veto)
  • Art. 28, § 3º - (Rejeita Veto)
  • Art. 29, § 6º - (Rejeita Veto)
  • Art. 35, § 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 40, §§ 1º, 2º e 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 40, Inciso I do "caput" - (Rejeita Veto)
  • Art. 41 - (Rejeita Veto)
  • Art. 15, § 2º - (Rejeita Veto)
  • Art. 40, Inciso II do "caput" - (Rejeita Veto)
Indexação
LEI ORGÂNICA NACIONAL DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2023)
LEI ORGÂNICA - Polícia militar - Corpo de bombeiros militar - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Território federal - Competência - Princípios - Diretrizes - Subordinação - Governador - Iniciativa privativa - Lei estadual - Lei distrital - Organização administrativa - Regulamentação - Poder Executivo
SEGURANÇA PÚBLICA - Sistema Único de Segurança Pública (Susp) - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) - Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) - Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) - Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social - Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped) - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) - Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (SIEVAP) - Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp) - Rede Nacional de Educação a Distância em Segurança Pública (Rede EaD-Senasp) - Conselho de Segurança Pública e Defesa Social
ORDEM PÚBLICA - Segurança pública - Incolumidade física - Incolumidade pública - Pessoa física - Patrimônio - Defesa - Democracia - Proteção - Direitos humanos - Tratado internacional - Defesa nacional
POLÍCIA MILITAR - Proteção - Direitos fundamentais - Preservação - Ordem pública - Polícia ostensiva - Polícia judiciária - Incolumidade física - Incolumidade pública - Patrimônio
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR - Proteção - Direitos fundamentais - Defesa civil - Preservação - Combate - Incêndio - Atendimento emergencial - Busca e resgate - Salvamento - Perícia - Explosão - Polícia Judiciária Militar (PJM) - Preservação - Ordem pública - Incolumidade pública - Patrimônio
EFETIVO MILITAR - Policial militar - Bombeiro militar - Hierarquia militar - Ingresso - Carreira militar - Aprovação - Concurso público - Exame médico - Exame toxicológico - Progressão funcional - Quadro de Oficiais - Tempo de serviço - Curso de formação - Educação militar - Educação básica - Educação superior - Graduação - Arsenal - Armamento - Direitos - Deveres - Prerrogativa - Proibição - Convocação - Mobilização - Cooperação policial - Cooperação técnica - Oficial da ativa - Uso da força - Proporcionalidade