Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.489, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

EMENTA: Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/2018, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SEGURANÇA PÚBLICA - Sistema Único de Segurança Pública (Susp) - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) - Criação - Implementação - Membro - Funcionamento - Comissão Permanente - Comitê Gestor - Câmara Técnica - Sistema Nacional de Informações e de Gestão de Segurança Pública e Defesa Social - Sistema Nacional de Acompanhamento e Avaliação das Políticas de Segurança Pública e Defesa Social (Sinaped) - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) - Sistema Integrado de Educação e Valorização Profissional (SIEVAP) - Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) - Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSP) - Plano Nacional de Enfrentamento ao Homicídio de Jovens - Regulamentação
ORDEM PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio - Preservação - Controle - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Ministério da Segurança Pública - Meta - Acompanhamento - Avaliação - Transparência pública - Controle externo da atividade policial - Controle interno
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Ato ilícito - Prevenção - Controle - Integração - Órgão público
CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL (CNSP) - Criação - Composição - Membro - Funcionamento - Competência - Conselheiro - Eleição - Mandato eletivo