Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.330, DE 4 DE MAIO DE 2022
EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/2022, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER - Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher - Inclusão - Implementação - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) - Política de segurança pública - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil) - Prevenção - Atendimento - Mulher - Violência