Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.822, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021
EMENTA: Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/9/2021, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Observação:
Vide ADI nº 7.013/2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
