Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.531, DE 10 DE JANEIRO DE 2023

Lei de Prevenção ao Suicídio de Policiais (2023)

EMENTA: Altera as Leis nºs 13.675, de 11 de junho de 2018, que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), e 13.819, de 26 de abril de 2019, que institui a Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio, para dispor sobre a implementação de ações de assistência social, a promoção da saúde mental e a prevenção do suicídio entre profissionais de segurança pública e defesa social e para instituir as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos direitos humanos dos profissionais de segurança pública e defesa social; e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2023, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/1/2023, Página 3 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/1/2023, Página 1 (Retificação)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2023, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 30 de 2,023.
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso XVII do § 2º do art. 9º, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - (Rejeita Veto)
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que acresce o § 7º ao art. 42-A, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - (Rejeita Veto)
  • Art. 2º, do Projeto de Lei, na parte em que acresce o inciso III do art. 42-B, da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 - (Mantém Veto)
Indexação
SEGURANÇA PÚBLICA - Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) - Programa Nacional de Qualidade de Vida para Profissionais de Segurança Pública (Pró-Vida) - Rede Nacional de Qualidade de Vida para os Profissionais de Segurança Pública (Rede Pró-Vida) - Política Nacional de Prevenção da Automutilação e do Suicídio - Finalidade - Diretrizes - Implementação - Prevenção - Controle - Suicídio - Violência autoprovocada - Assistência psicológica - Tratamento psicológico - Saúde mental - Saúde ocupacional - Segurança do trabalho - Carreira policial - Polícia - Sanidade mental - Assistência social
ORDEM PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio - Preservação - Controle - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município
LEI DE PREVENÇÃO AO SUICÍDIO DE POLICIAIS (2023)