Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.630, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018
EMENTA: Institui o Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/12/2018, Página 17 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADI nº 7.013/2021.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
