Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.905, DE 8 DE JULHO DE 2019
EMENTA: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/2019, Página 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/7/2019, Página 1 (Republicação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
