Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.729, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e dá outras providências.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2018, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/11/2018, Página 37 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/6/2019, Página 1 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 623 de 2.018.
  • Art. 4º, "caput" da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 4º, § 7º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém veto)
  • Art. 4º, § 8º da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, alterado pelo art. 1º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 28-A, "caput", da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 29-A, da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Rejeita Veto)
  • Art. 32-A, da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
  • Art. 3º - (Mantém Veto)
  • Art. 28-A, "caput", incisos I a IV, §§ 1º a 5º, da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, alterado pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Rejeita Veto)
  • Arts. 30-A e 31-A, da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, alterados pelo art. 2º do projeto de lei de conversão - (Mantém veto)
Indexação
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Financiamento - Liquidação - Renegociação - Repactuação - Desconto - Amortização - Prazo - Recálculo - Encargo - Multa - Juros - Concessão - Mutuário - Contrato - Cooperativa de crédito - Dívida ativa - Bônus de adimplência - Inadimplente - Período de carência - Instituição financeira oficial - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Recursos financeiros - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Ressarcimento - Valor - Parcela - Saldo devedor - Custo - Empreendimento - Prazo - Prescrição - Cobrança - Decisão judicial - Suspensão - Agricultor familiar - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Programa de Cooperação Nipo-Brasileira para o Desenvolvimento dos Cerrados (Prodecer) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Semiárido - Espírito Santo - Município - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)
FUNDO CONSTITUCIONAL - Fundo de financiamento