Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.275, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021
Lei Assis Carvalho II (2021)
EMENTA: Dispõe sobre medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar, para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid-19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho II).
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2021, Página 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
