Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.929, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016
EMENTA: Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
