Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.929, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

EMENTA: Regulamenta os arts. 1º, 2º, 3º e 13 da Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2016, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Financiamento - Liquidação - Renegociação - Repactuação - Desconto - Amortização - Concessão - Mutuário - Contrato - Dívida ativa - Bônus de adimplência - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Recursos financeiros - Valor - Parcela - Saldo devedor - Empreendimento - Prazo - Prescrição - Cobrança - Decisão judicial - Suspensão - Agricultor familiar - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Semiárido - Espírito Santo - Município - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM) - Regulamentação - Alteração
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORTE (FNO) - Administração - Encargos financeiros da União - Redução - Coeficiente de Desequilíbrio Regional (CDR) - Renda familiar per capita - Região Norte - Região Nordeste - Região Centro-Oeste - País
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE)
FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO CENTRO-OESTE (FCO)
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) - Regulamentação - Liquidação - Dívida - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Dívida ativa da União
ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO (AGU) - Liquidação - Dívida - Estímulo - Transferência - Tesouro Nacional - Execução - Procurador-Geral da Fazenda Nacional
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAÍBA (CODEVASF) - Dívida - Pessoa física - Venda - Lote - Titulação - Utilização - Infraestrutura - Irrigação - Uso comum
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS (DNOCS)