Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 842, DE 22 DE JUNHO DE 2018

EMENTA: Altera a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, para conceder rebate para liquidação de operações de crédito rural do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, e revoga dispositivos da Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2018, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 25/6/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
CRÉDITO RURAL - Dívida - Débito - Financiamento - Liquidação - Renegociação - Repactuação - Desconto - Amortização - Prazo - Recálculo - Encargo - Multa - Juros - Concessão - Mutuário - Contrato - Dívida ativa - Bônus de adimplência - Inadimplente - Período de carência - Instituição financeira oficial - Banco do Nordeste do Brasil (BNB) - Banco da Amazônia (BASA) - Recursos financeiros - Ressarcimento - Valor - Parcela - Saldo devedor - Custo - Empreendimento - Prazo - Prescrição - Cobrança - Decisão judicial - Suspensão - Agricultor familiar - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) - Fundo de Terras e da Reforma Agrária - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) - Semiárido - Espírito Santo - Município - Minas Gerais - Vale do Jequitinhonha - Vale do Mucuri - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM)
FUNDO CONSTITUCIONAL - Fundo de financiamento