Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.098, DE 18 DE JULHO DE 2017

EMENTA: Altera o Decreto nº 8.929, de 9 de dezembro de 2016, que regulamenta a Lei nº 13.340, de 28 de setembro de 2016, que autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/7/2017, Página 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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