Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.011, DE 28 DE MARÇO DE 2022
EMENTA: Regulamenta, no âmbito do Ministério da Defesa, o Capítulo V da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o regime de contratação de Auxiliares Locais.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/3/2022, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
