Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006
Lei de Incentivo ao Esporte (2006)
EMENTA: Dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/12/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14933 de 24 de Julho de 2024 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", inciso V .
- Lei Ordinária nº 14439 de 24 de Agosto de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 1º, incios I, II, § 6º ; Art. 3º, "caput", inciso V ; Art. 13-A, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13155 de 4 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13043 de 13 de Novembro de 2014 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, Parágrafo único .
- Decreto nº 6684 de 9 de Dezembro de 2008 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Decreto nº 6338 de 31 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.
- Decreto nº 6180 de 3 de Agosto de 2007 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 11472 de 2 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 13-B ; Art. 13-C .
- Lei Ordinária nº 11472 de 2 de Maio de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º inciso I ; Art. 2º, caput ; Art. 3º, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas 'a" e 'b" ; Art. 13-A, Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 342 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 13-A Parágrafo único.
- Medida Provisória nº 342 de 29 de Dezembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º inciso I ; Art. 2º ; Art. 3º, incisos I alíneas "a" e "b", II alíneas " a" e "b" .
Indexação
ESPORTE - Incentivo financeiro - Incentivo fiscal - Fomento - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Patrocínio - Doação - Projeto - Esporte - Ministério do Esporte
RECURSOS FINANCEIROS - Captação - Atendimento - Desporto escolar - Desporto de Rendimento - Desporto de Participação
REMUNERAÇÃO - Atleta profissional - Proibição - Utilização - Recursos financeiros - Captação
LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE (2006)
RECURSOS FINANCEIROS - Captação - Atendimento - Desporto escolar - Desporto de Rendimento - Desporto de Participação
REMUNERAÇÃO - Atleta profissional - Proibição - Utilização - Recursos financeiros - Captação
LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE (2006)