Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.439, DE 24 DE AGOSTO DE 2022

EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para aumentar os limites para dedução dos valores destinados a projetos desportivos e paradesportivos do imposto de renda e para aumentar a relação de proponentes dos projetos, e a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, para permitir que as doações e patrocínios a projeto desportivo ou paradesportivo destinado a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades em situação de vulnerabilidade social, partilhem os limites de dedução das doações a projetos culturais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2022, Página 5 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/8/2022, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 485 de 2,022.
  • Art. 1º, do Projeto de Lei, na parte em que altera o § 7º do art. 1º da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006 - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
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