Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.472, DE 2 DE MAIO DE 2007
EMENTA: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/5/2007, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
