Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024

EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESPORTE - Incentivo financeiro - Incentivo fiscal - Fomento - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Pessoa jurídica de direito público - Pessoa jurídica de direito privado - Instituição de ensino - Ensino fundamental - Ensino médio - Educação superior - Patrocínio - Doação - Projeto - Esporte - Ministério do Esporte
PESSOA FÍSICA - Proponente - Projeto esportivo
LEI DE INCENTIVO AO ESPORTE (2006) - Alteração