Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.933, DE 24 DE JULHO DE 2024
EMENTA: Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para permitir que pessoas físicas sejam proponentes de projetos no âmbito da referida Lei.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/2024, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
