Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.180, DE 3 DE AGOSTO DE 2007
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
