Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.180, DE 3 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESPORTE - Incentivo - Fomento - Dedução - Desconto - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Pessoa física - Pessoa jurídica - Patrocínio - Doação - Projeto - Esporte - Ministério do Esporte
RECURSOS FINANCEIROS - Captação - Atendimento - Desporto escolar - Desporto de Rendimento - Desporto de Participação
REMUNERAÇÃO - Atleta profissional - Proibição - Utilização - Captação
COMPETIÇÃO ESPORTIVA - Esporte profissional - Recursos financeiros - Destinação - Proibição