Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.180, DE 3 DE AGOSTO DE 2007

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que trata dos incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/8/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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