Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.338, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007
EMENTA: Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
