Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.338, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Fixa o valor absoluto do limite global das deduções do imposto sobre a renda devido, a título de doações e patrocínios, no apoio direto a projetos desportivos e paradesportivos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/12/2007, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DEDUÇÃO - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Desconto - Doação - Patrocínio - Projeto - Esporte - Incentivo - Desporto de rendimento - Desporto escolar - Jogos paradesportivos - Limite máximo - 2007