Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.346, DE 15 DE SETEMBRO DE 2006
Lei Orgânica de Segurança Alimentar e Nutricional (2006)
EMENTA: Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2006, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11820 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 11422 de 28 de Fevereiro de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 14214 de 6 de Outubro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 4º, "caput", parágrafo único .
- Decreto nº 10713 de 7 de Junho de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Lei Ordinária nº 13839 de 4 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", incisos I e VII .
- Medida Provisória nº 870 de 1º de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 11, inciso II, §§ 2º, 3º e 4º .
- Decreto nº 8743 de 4 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 11, § 2º, inciso I .
- Decreto nº 8553 de 3 de Novembro de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 7272 de 25 de Agosto de 2010 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 6273 de 23 de Novembro de 2007 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) - Criação - Composição - Membro
ALIMENTAÇÃO - Direitos - Poder Público - Política pública - Plano - Programa
ALIMENTO - Acesso - População - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) - Competência
POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PNSAN)
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Elaboração
LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2006)
ALIMENTAÇÃO - Direitos - Poder Público - Política pública - Plano - Programa
ALIMENTO - Acesso - População - Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSEA) - Competência
POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (PNSAN)
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Elaboração
LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2006)