Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.214, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021

EMENTA: Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) deverão conter como item essencial o absorvente higiênico feminino.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2021, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/10/2021, Página 3 (Veto)
Texto - Veto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 7/10/2021, Página 1 (Veto - Republicação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 503 de 2,021.
  • Art. 1º, do Projeto de lei
  • Art. 3º, § 2º do Projeto de Lei
  • Art. 5º, do Projeto de Lei
  • Art. 3º, caput e § 1º, do Projeto de Lei
  • Art. 6º, do Projeto de Lei.
  • Art. 7º, do Projeto de Lei
Indexação
PROGRAMA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DA SAÚDE MENSTRUAL - Criação - Mulher - Saúde - Período menstrual - Produto de higiene pessoal - Acesso - Aquisição - Higiene pessoal - Pobreza menstrual - Promoção da saúde - Falta - Recursos fiananceiros - Ente federado - Campanha educativa - Informação