Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.839, DE 4 DE JUNHO DE 2019

EMENTA: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever, no conceito de segurança alimentar e nutricional, a ampliação das condições de acesso aos alimentos por meio das medidas que mitiguem o risco de escassez de água potável, bem como a formação de estoques reguladores e estratégicos de alimentos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/6/2019, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/6/2019, Página 5 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN)
ALIMENTAÇÃO - Direitos - Poder Público - Política pública
ALIMENTO - Acesso - Ampliação - População - Produção - Agricultura - Agricultura familiar - Processamento - Industrialização - Comercialização - Acordo internacional - Abastecimento - Distribuição - Água potável - Atenuação - Seca - Geração de emprego - Redistribuição - Renda - Formação - Estoque
LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - Alteração