Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.820, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
EMENTA: Institui a Política Nacional de Abastecimento Alimentar e dispõe sobre o Plano Nacional de Abastecimento Alimentar.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - C - 12/12/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
