Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.422, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

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Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/3/2023, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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