Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.451, DE 30 DE JUNHO DE 2026

EMENTA: Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan), para priorizar o abastecimento de alimentos à rede de acolhimento a mulheres em situação de violência doméstica e familiar e a seus dependentes.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/7/2026, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) - abastecimento - distribuição - Alimento - prioridade - Local - Acolhimento institucional - Casa de abrigo - Casa acolhimento - Mulher - Dependente - Vítima - Violência doméstica
ALIMENTAÇÃO - Direitos - Poder Público - Política pública
LEI ORGÂNICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (2006) - alteração