Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.553, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Institui o Pacto Nacional para Alimentação Saudável.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/2015, Página 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
