Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.713, DE 7 DE JUNHO DE 2021
EMENTA: Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
