Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.713, DE 7 DE JUNHO DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre a Câmara Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/6/2021, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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