Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.319, DE 6 DE JULHO DE 2006
EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 10.479, de 28 de junho de 2002, que dispõe sobre a remuneração dos integrantes das Carreiras de Diplomata, Oficial de Chancelaria e Assistente de Chancelaria; altera os valores dos salários dos empregos públicos criados pela Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001, no Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas; dispõe sobre a remuneração dos titulares dos cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/7/2006, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14673 de 14 de Setembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II, III .
- Medida Provisória nº 1170 de 28 de Abril de 2023 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexos II, III .
- Medida Provisória nº 849 de 31 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexos II e III .
- Medida Provisória nº 805 de 30 de Outubro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Anexos II e III .
- Lei Ordinária nº 13328 de 29 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II e III .
- Lei Ordinária nº 12778 de 28 de Dezembro de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Anexos II e III .
- Lei Ordinária nº 12702 de 7 de Agosto de 2012 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º .
- Decreto nº 7760 de 19 de Junho de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º .
- Medida Provisória nº 568 de 11 de Maio de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, § 1º .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, incisos I, II e § 4º, incisos I, II e § 7º ; Art. 4º, inciso I e alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b", III .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, § 8º.
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Anexo). Anexos II e III .
- Lei Ordinária nº 11907 de 2 de Fevereiro de 2009 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A ; Art. 3º-B ; Art. 3º-C ; Art. 3º-D, Parágrafo Único ; Art. 3º-E, §§ 1º e 2º ; Art. 3º-F .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A ; Art. 3º-B ; Art. 3º-C ; Art. 3º-D, Parágrafo único ; Art. 3º-E, §§ 1º e 2º ; Art. 3º-F .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Anexo .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, incisos | e II e § 4º, incisos I e II e § 7º ; Art. 4º, incisos I, alíneas "a" e "b", II, alíneas "a" e "b" e III .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, §§ 7º e 8º .
- Medida Provisória nº 441 de 29 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Anexo). II e III .
- Decreto nº 6537 de 11 de Agosto de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º.
Indexação
CARREIRA PÚBLICA - Diplomata - Oficial de Chancelaria - Assistente de Chancelaria - Remuneração - Gratificação de Desempenho da Atividade de Assistente de Chancelaria (GDAAC) - Gratificação de Desempenho de Atividade de Oficial de Chancelaria (GDAOC)
CARREIRA PÚBLICA - Ministro de Primeira Classe - Ministro de Segunda Classe - Conselheiro - Aposentadoria - Missão - Exterior - Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática (GDAD) - Cálculo - Pagamento
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) - Quadro de pessoal - Empregado público - Salário - Alteração
TRIBUNAL MARÍTIMO - Juiz - Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo - Remuneração - Vencimento básico
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO (GDATM) - Pagamento
CARREIRA PÚBLICA - Ministro de Primeira Classe - Ministro de Segunda Classe - Conselheiro - Aposentadoria - Missão - Exterior - Gratificação de Desempenho de Atividade Diplomática (GDAD) - Cálculo - Pagamento
HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS (HFA) - Quadro de pessoal - Empregado público - Salário - Alteração
TRIBUNAL MARÍTIMO - Juiz - Juiz-Presidente do Tribunal Marítimo - Remuneração - Vencimento básico
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO TRIBUNAL MARÍTIMO (GDATM) - Pagamento