Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.760, DE 19 DE JUNHO DE 2012
EMENTA: Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Tribunal Marítimo, de que trata o art. 3º da Lei nº 11.319, de 6 de julho de 2006.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2012, Página 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
