Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
Lei da Agência Nacional de Aviação Civil (2005); Lei da Anac
EMENTA: Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2005, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2005, Página 8 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 632 de 2,005.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 632 de 2,005.
- Art. 30
- Art. 48, caput e § 2º
- Art. 49, § 2º
- Art. 23
- Art. 14, § 1º
- Art. 36, § 3º
- Art. 38, e Tabela "A" do Anexo I
- Art. 39, § 1º
- Art. 44
- Anexo III (parcial)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14368 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", incisos XIV, XVIII, XXV, XXXII, L, LI, LII, LIII, LIV, § 5º ; Art. 8º-A ; Art. 11, "caput", inciso III ; Art. 29, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 47, "caput", inciso I ; Art. 48, "caput", § 1º ; Art. 49, "caput", § 1º ; Anexo III .
- Lei Ordinária nº 14368 de 14 de Junho de 2022 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, "caput", incisos III, V ; Art. 8º, "caput", inciso XIII ; Art. 11, parágrafo único ; Art. 43 ; Art. 49, § 3º .
- Medida Provisória nº 1089 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", incisos XIV, XVIII, XXV, XXXII, § 5º ; Art. 11, "caput", inciso III ; Art. 29, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 47, "caput", inciso I ; Art. 48, "caput", § 1º ; Art. 49, "caput", § 1º ; Anexo III .
- Medida Provisória nº 1089 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º, "caput", incisos III e V ; Art. 8º, "caput", inciso XIII ; Art. 11, parágrafo único ; Art. 34, na parte em que altera a alínea "a" do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 6.009, de 1973 ; Art. 43 ; Art. 49, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 9º, Art. 10, "caput", §§ 1º, 3º, 4º, Art. 12, Art. 13, "caput", Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 13848 de 25 de Junho de 2019 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 18 .
- Decreto nº 8909 de 22 de Novembro de 2016 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 42 .
- Lei Ordinária nº 13202 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 29 .
- Medida Provisória nº 685 de 21 de Julho de 2015 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 29 .
- Lei Ordinária nº 12462 de 4 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º ; Art. 8º, incisos XXII, XXVIII, XXXIX, XL ; Art. 11, inciso I ; Art. 14, § 2º .
- Lei Ordinária nº 12462 de 4 de Agosto de 2011 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, incisos XXIII, XXVII e XLVII ; Art. 10, § 2º .
- Medida Provisória nº 527 de 18 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º ; Art. 8º, incisos XXII, XXVIII, XXXIX, XL ; Art. 11, inciso I ; Art. 14, § 2º .
- Medida Provisória nº 527 de 18 de Março de 2011 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, incisos XXIII, XXVI e XLVII ; Art. 10, § 2º .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 40 .
- Lei Ordinária nº 11314 de 3 de Julho de 2006 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 11292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A, incisos I, II, III e Parágrafo único ; Art. 38-A ; Art. 44-A .
- Lei Ordinária nº 11292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, inciso XLII ; Art. 21 ; Art. 22, Parágrafo único ; Art. 29, §§ 1º, 2º e 3º ; Art. 36, §§ 2º e 4º ; Art. 37, §§ 2º e 3º, Parágrafo único transformado em § 1º ; Art. 46; Anexo I Quadros "b" e "c"; Anexo II .
- Lei Ordinária nº 11292 de 26 de Abril de 2006 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Linhas do Anexo III .
- Decreto nº 5731 de 20 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 29-A ; Art. 38-A ; Art. 44-A .
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Acréscimo e Renumeração de Dispositivos). Art. 37, §§ 2º e 3º.
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, Inciso XLII ; Art. 21 ; Art. 22 ; Art. 29 ; Art. 36, §§ 2º e 4º ; Art. 37, §§ 2º e 3º ; Art. 46; Anexo I, Quadros "b" e "c" e Anexo II.
- Medida Provisória nº 269 de 15 de Dezembro de 2005 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Anexo III .
- Lei Ordinária nº 11204 de 5 de Dezembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 33-A .
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - criação
AVIAÇÃO CIVIL - Ministério da Defesa - Autarquia
INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL (CONAC)
SERVIÇOS AÉREOS - Concessão (administração pública) - Fiscalização - Tarifa
FUNDO AEROVIÁRIO
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL (DAC) (1969-2006) - Extinção
AERONÁUTICA - Militar da ativa - Exercício - Transferência
AERÓDROMO - Contrato - Concessão (administração pública) - Administração - Exploração - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2005)
AVIAÇÃO CIVIL - Ministério da Defesa - Autarquia
INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL (CONAC)
SERVIÇOS AÉREOS - Concessão (administração pública) - Fiscalização - Tarifa
FUNDO AEROVIÁRIO
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL (DAC) (1969-2006) - Extinção
AERONÁUTICA - Militar da ativa - Exercício - Transferência
AERÓDROMO - Contrato - Concessão (administração pública) - Administração - Exploração - Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero)
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (2005)