Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.182, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005

Lei da ANAC

EMENTA: Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2005, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/2005, Página 8 (Veto)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 632 de 2.005.
  • Art. 30
  • Art. 48, caput e § 2º
  • Art. 49, § 2º
  • Art. 23
  • Art. 14, § 1º
  • Art. 36, § 3º
  • Art. 38, e Tabela "A" do Anexo I
  • Art. 39, § 1º
  • Art. 44
  • Anexo III (parcial)
Vide Norma(s):
Indexação
AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL (ANAC) - Criação
AVIAÇÃO CIVIL - Ministério da Defesa - Autarquia
INFRAESTRUTURA AERONÁUTICA
INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
CONSELHO DE AVIAÇÃO CIVIL
SERVIÇO AÉREO - Concessão - Fiscalização - Tarifas - Liberdade
FUNDO AEROVIÁRIO
CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO
DEPARTAMENTO DE AVIAÇÃO CIVIL (DAC) (1969-2006) - Extinção
AERONÁUTICA - Militar da ativa - Exercício - DAC - Transferência
AERÓDROMO - Contrato - Concessão - Administração - Exploração - INFRAERO