Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012

EMENTA: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
SEGURO - Pagamento - Parcelamento - Valor - Adicional - Benefício Garantia-Safra - Fundo Garantia-Safra (FGS) - Safra 2011/2012 - Família - Agricultor familiar - Adesão - Perda - Estiagem - União - Contribuição - Recursos financeiros - Desembolso - Exceção - Safra 2012/2013
AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Desastre - Ampliação - Valor - 2012