Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 587, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2012
EMENTA: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002, e amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/11/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12806 de 7 de Maio de 2013 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Ato do Presidente da Mesa nº 2 de 6 de Fevereiro de 2013 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 7890 de 18 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º .
- Medida Provisória nº 603 de 18 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 1º, Parágrafo único ; Art. 4º, "caput".
- Decreto nº 7837 de 9 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 2º .
Indexação
SEGURO - Pagamento - Parcelamento - Valor - Adicional - Benefício Garantia-Safra - Fundo Garantia-Safra (FGS) - Safra 2011/2012 - Família - Agricultor familiar - Adesão - Perda - Estiagem - União - Contribuição - Recursos financeiros - Desembolso - Exceção - Safra 2012/2013
AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Desastre - Ampliação - Valor - 2012
AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Desastre - Ampliação - Valor - 2012