Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.999, DE 18 DE JUNHO DE 2014

EMENTA: Dispõe sobre a ampliação do valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2012/2013 e sobre a ampliação do Auxílio Emergencial Financeiro relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza o pagamento de subvenção econômica aos produtores da safra 2012/2013 de cana-de-açúcar da região Nordeste; altera a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 16 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/6/2014, Página 25 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 168 de 2.014.
  • Art. 12 - (Mantém Veto)
  • Art. 13 - (Mantém Veto)
  • Art. 14 - (Mantém Veto)
Indexação
SEGURO-SAFRA - Pagamento - Parcelamento - Valor - Adicional - Fundo Garantia-Safra - Benefício Garantia-Safra - Safra 2012/2013 - Família - Agricultor familiar - Adesão - Perda - Estiagem - Seca - Desastre ambiental - União - Contribuição - Recursos financeiros - Desembolso - Pagamento - Parcela - Parcelamento - Exceção - Safra 2012/2013
AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Desastre - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Ampliação - Valor - 2012
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - Programa de Resposta aos Desastres - Auxílio Emergencial Financeiro - Comitê Gestor Interministerial - Competência
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Subvenção - Produtor - Cana-de-açúcar - Sociedade cooperativa - Região Nordeste - Rio de Janeiro (Estado) - Beneficiário - Dispensa - Regularidade fiscal