Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 603, DE 18 DE JANEIRO DE 2013

EMENTA: Altera a Medida Provisória nº 587, de 9 de novembro de 2012, que autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e estabelece medidas para aquisição de milho em grãos para o atendimento ao Programa de Venda Balcão aos pequenos criadores situados nos Municípios da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/2013, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Sem Eficácia

Vide Norma(s):
Indexação
BENEFÍCIO GARANTIA-SAFRA - Pagamento - Parcelamento - Valor - Adicional - Fundo Garantia-Safra (FGS) - Safra 2011/2012 - Família - Agricultor familiar - Adesão - Perda - Estiagem
AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Desastre - Ampliação - Valor - 2012
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Exceção - 2013 - Aquisição - Milho - Preço de mercado - Leilão - Recomposição - Estoque público - Venda direta - Criador - Ave - Suíno - Bovino - Caprino - Ovino - Município - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
BENEFÍCIO
PROGRAMA DE VENDA BALCÃO