Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.806, DE 7 DE MAIO DE 2013
EMENTA: Autoriza para a safra 2011/2012 o pagamento de valor adicional ao Benefício Garantia-Safra, de que trata a Lei nº 10.420, de 10 de abril de 2002; amplia para o ano de 2012 o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei nº 10.954, de 29 de setembro de 2004; e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2013, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 171 de 2.013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 171 de 2.013.
- Art. 5º
- Art. 8º
Vide Norma(s):
Indexação
SEGURO - Pagamento - Parcelamento - Valor - Adicional - Fundo Garantia-Safra (FGS) - Benefício Garantia-Safra - Safra 2011/2012 - Família - Agricultor familiar - Adesão - Perda - Seca - União - Contribuição - Recursos financeiros - Desembolso - Exceção - Safra 2012/2013
AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Desastre - Ampliação - Valor - 2012
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Aquisição - Governo federal - Recomposição - Estoque público - Grão - Milho - Definição - Quantidade - Metodologia - Leilão público - Limite - Condição - Venda - Produto - Custo - Preço - Sacaria - Remoção - Lugar - Localidade - Entrega
VENDA DIRETA - Produtor rural - Criador - Ave - Suíno - Bovino - Caprino - Ovino - Município - Área - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)
AUXÍLIO EMERGENCIAL FINANCEIRO - Desastre - Ampliação - Valor - 2012
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (CONAB) - Aquisição - Governo federal - Recomposição - Estoque público - Grão - Milho - Definição - Quantidade - Metodologia - Leilão público - Limite - Condição - Venda - Produto - Custo - Preço - Sacaria - Remoção - Lugar - Localidade - Entrega
VENDA DIRETA - Produtor rural - Criador - Ave - Suíno - Bovino - Caprino - Ovino - Município - Área - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene)