Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012
EMENTA: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
