Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.613, DE 18 DE ABRIL DE 2012

EMENTA: Altera a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/4/2012, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Operação de crédito - Recursos financeiros - Pessoa física - Renda mensal - População de baixa renda - Aquisição - Compra - Bens - Produto - Informática - Serviços - Tecnologia assistiva
UNIÃO - Subvenção econômica - Concessão (administração pública) - Instituição financeira - Equalização de taxas de juros - Financiamento - Cobrança - Mutuário