Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.636, DE 20 DE MARÇO DE 2018

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO); e revoga dispositivos das Leis nºs 11.110, de 25 de abril de 2005, e 10.735, de 11 de setembro de 2003.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2018, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/3/2018, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 142 de 2.018.
  • Art. 3º, § 8º
Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Conselho Consultivo - Fórum Nacional de Microcrédito - Criação - Recursos financeiros - Repasse - Operação de crédito - Aquisição - Financiamento - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Orçamento anual - União - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Conselho Monetário Nacional - Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER)
BANCO - Microempresário - População - Baixa renda - Pessoa física - Crédito - Abertura - Conta bancária - Renda - Trabalho - Geração - Incentivo - CPMF
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Agência de fomento - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Habilitação - Captação de recursos - Depósito à vista - Depósito bancário - Microempreendedor - Caixa Econômica Federal (CEF) - Cooperativa de crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
MICROEMPRESA - Pequena empresa - Operação financeira - Desenvolvimento
MICROCRÉDITO - Empreendedor - Empreendedorismo - Área urbana - Empreendedorismo rural