Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 802, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017

EMENTA: Dispõe sobre o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/2017, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 27/9/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO - Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO) - Conselho Consultivo - Fórum Nacional de Microcrédito - Criação - Recursos financeiros - Repasse - Operação de crédito - Aquisição - Financiamento - Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) - Orçamento anual - União - Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) - Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) - Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) - Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) - Conselho Monetário Nacional - Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (FUNPROGER)
BANCO - Microempresário - População - Baixa renda - Pessoa física - Crédito - Abertura - Conta bancária - Renda - Trabalho - Geração - Incentivo - CPMF
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Agência de fomento - Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) - Habilitação - Captação de recursos - Depósito à vista - Depósito bancário - Microempreendedor - Caixa Econômica Federal (CEF) - Cooperativa de crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
MICROEMPRESA - Pequena empresa - Operação financeira - Desenvolvimento
MICROCRÉDITO - Empreendedor - Empreendedorismo - Área urbana - Empreendedorismo rural