Legislação Informatizada - LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003 - Retificação

LEI Nº 10.684, DE 30 DE MAIO DE 2003

Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.

RETIFICAÇÃO

Onde se lê:

     "Art. 25. Os arts. 1º, 3º, 5º, 8º, 11 e 29 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:
      ..................................................................................................................
     "Art. 5º
.......................................................................................................
      ...................................................................................................................
     IV - ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA.  
       ........................................................................................" (NR)

     Leia-se
:


     "Art. 25. A Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º A e com as seguintes alterações dos arts. 1º, 3º, 8º
, 11 e 29:
       ..................................................................................................................
    

     "Art. 5º-A Ficam isentas da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS as receitas decorrentes da comercialização de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, produzidos na Zona Franca de Manaus para emprego em processo de industrialização por estabelecimentos industriais ali instalados e consoante projetos aprovados pelo Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus -SUFRAMA."

      .................................................................................................................'

(*) Retificação republicada por ter saído com incorreção, do original, no DOU de 6-6-2003, Seção 1, página 1.
(**) Retificação solicitada pela Câmara dos Deputados, através da Mensagem nº 15, de 5.6.2003.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/06/2003


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/2003, Página 1 (Retificação)