Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 125, DE 30 DE JULHO DE 2003

EMENTA: Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
Sistema de Certificação do Processo de Kimberley (SCPK) - Diamante - Exportação - Importação - Certificado de origem - Criação - Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017) - Competência
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Débito - Contribuição - Pagamento - Parcelamento - Prorrogação - Prazo
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Dívida - Parcelamento - Prorrogação - Prazo