Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 125, DE 30 DE JULHO DE 2003
EMENTA: Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/7/2003, Página 20 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 19/8/2003, Página 38878 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
Indexação
PROCESSO DE KIMBERLEY - Diamante - Exportação - Importação - Certificado de origem - Criação
DNPM - Competência
INSS - Débitos - Contribuição - Pagamento - Parcelamento - Prorrogação - Prazo
REFIS - Dívida - Parcelamento - Prorrogação - Prazo
DNPM - Competência
INSS - Débitos - Contribuição - Pagamento - Parcelamento - Prorrogação - Prazo
REFIS - Dívida - Parcelamento - Prorrogação - Prazo