Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.743, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 3.242/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY (SCPK) - Diamante - Exportação - Importação - Certificado de origem - Criação
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017) - Competência
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Débito - Contribuição - Pagamento - Parcelamento - Prorrogação - Prazo
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Dívida - Parcelamento - Prorrogação - Prazo