Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.743, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003
EMENTA: Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2003, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 10/10/2003, Página 53375 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 9/7/2004, Página 1080 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 14/7/2004, Página 1080 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 3.242/2004.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY (SCPK) - Diamante - Exportação - Importação - Certificado de origem - Criação
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017) - Competência
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Débito - Contribuição - Pagamento - Parcelamento - Prorrogação - Prazo
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Dívida - Parcelamento - Prorrogação - Prazo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) (1994-2017) - Competência
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - Débito - Contribuição - Pagamento - Parcelamento - Prorrogação - Prazo
Programa de Recuperação Fiscal (Refis) - Dívida - Parcelamento - Prorrogação - Prazo