Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.743, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Institui no Brasil o Sistema de Certificação do Processo de Kimberley - SCPK, relativo à exportação e à importação de diamantes brutos, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 3.242/2004.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA DE CERTIFICAÇÃO DO PROCESSO DE KIMBERLEY (SCPK) - Diamante - Exportação - Importação - Certificado de origem - Criação
PROCESSO DE KIMBERLEY
DNPM - Competência
INSS - Débitos - Contribuição - Pagamento - Parcelamento - Prorrogação - Prazo
REFIS - Dívida - Parcelamento - Prorrogação - Prazo