Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 9.883, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1999
Lei da Agência Brasileira de Inteligência (1999); Lei da Abin
EMENTA: Institui o Sistema Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de Inteligência - ABIN, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8575 Vol. 12 (Publicação Original)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O anexo desta Lei Ordinária encontra-se no D.O. de 8 de dezembro de 1999 p. 2. Vide ADI nº 6.529/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11693 de 6 de Setembro de 2023 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto de 15 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8905 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8793 de 29 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Resolução do Congresso Nacional nº 2 de 2013 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 6º .
- Decreto nº 4376 de 13 de Setembro de 2002 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 2216-37 de 31 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput"; Art. 9º-A, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2143-36 de 24 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput"; Art. 9º-A, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2143-35 de 27 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput"; Art. 9º-A, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2143-34 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput"; Art. 9º-A, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2143-33 de 31 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput"; Art. 9º-A, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2143-32 de 2 de Maio de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput"; Art. 9º-A, §§ 1º e 2º.
- Medida Provisória nº 2143-31 de 2 de Abril de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 2123-30 de 27 de Março de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 2123-29 de 23 de Fevereiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 2123-28 de 26 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 2123-27 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 2049-26 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Decreto nº 3695 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, § 2º.
- Medida Provisória nº 2049-25 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 2049-24 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 2049-23 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 2049-22 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 2049-21 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 2049-20 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 1999-19 de 8 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "Caput".
- Medida Provisória nº 1999-18 de 11 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" .
- Decreto nº 3448 de 5 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.2º, § 2º.
- Medida Provisória nº 1999-17 de 11 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.3º, "caput".
Indexação
SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA (SISBIN) - Agência Brasileira de Inteligência (ABIN) - Criação - Cargo em comissão de natureza especial (CNE) - Cargo em comissão
POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA (PNI)
LEI DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (1999)
POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA (PNI)
LEI DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (1999)