Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 8.793, DE 29 DE JUNHO DE 2016
EMENTA: Fixa a Política Nacional de Inteligência.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2016, Página 5 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):