Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 11.693, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 6/9/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA BRASILEIRO DE INTELIGÊNCIA (SISBIN) - Regulamentação - Organização - Funcionamento - Finalidade - Membro - Órgão central - Competência - Atribuição - Conselho consultivo - Criação
LEI DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - Regulamentação
POLÍTICA NACIONAL DE INTELIGÊNCIA (PNI)
AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA (ABIN)