Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 11.693, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023
EMENTA: Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 6/9/2023, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
